Termos de Uso

Termo de Aceite das Condições de Venda e Compra de Equipamentos

O presente “Termo de Aceite das Condições de Venda e Compra de Equipamentos” tem como objetivo estabelecer as regras, direitos e obrigações dos funcionários referentes ao processo de aquisição de equipamentos usados da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. A aquisição dos equipamentos dependerá da sua plena concordância com o presente Termo de Aceite das Condições de Venda e Compra de Equipamentos. Considerando que:
(i) A Portoarremate é uma loja on-line de venda de equipamentos usados;
(ii) Em relação aos equipamentos que serão comercializados, estes fazem parte do Ativo Fixo da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais.

(iii) As ofertas são destinadas exclusivamente para funcionários e prestadores vinculados às empresas do Grupo Porto Seguro, alocados em todo território nacional, durante a vigência do contrato individual de trabalho.

I – GLOSSÁRIO:

Equipamentos: São considerados os equipamentos que serão comercializados por meio do site da Porto Arremate, sendo eles de informática, mobiliários e eletrodomésticos.
Equipamentos de Informática: São considerados os seguintes equipamentos: desktops, notebooks, teclados e mouse.
Mobiliários: São considerados mobiliários: mesas, gaveteiros, cadeiras giratórias e divisórias.
Eletrodomésticos: São considerados micro-ondas, frigobares e refrigeradores.
Vícios: São problemas apresentados pelo produto que o tornam inadequado para o uso, ou que impeçam a sua utilização plena.

II- CONDIÇÕES DOS EQUIPAMENTOS

2.1. Os equipamentos disponibilizados à venda são os utilizados no desempenho das atividades das empresas do conglomerado econômico da Porto Seguro, portanto, usados.
2.2. Os equipamentos são disponibilizados devidamente revisados. Eventuais avarias existentes nos equipamentos serão anunciadas no site da Porto Arremate, juntamente com o produto a que se relaciona.
2.3. Os notebooks e desktops são disponibilizados devidamente formatados e sem sistema operacional ou outros programas de computador.
2.4. Os equipamentos anunciados para venda estarão à disposição para serem vistoriados pelos interessados.

III – GARANTIA

3.1. Pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da compra, em caso de defeitos ou vícios nos equipamentos que os tornem impróprios ou inadequados para uso, a compra será cancelada e os valores pagos pelo funcionário serão devolvidos na forma a ser acordada entre as partes. Após este período o funcionário não poderá solicitar o cancelamento da compra.

IV – OPERACIONAL

4.1. Para participar do processo de compra dos equipamentos, o funcionário deverá se direcionar ao site, bem como preencher corretamente todos os dados solicitados.
4.2. O funcionário acessará o site portoarremate.com.br para entrar no Portal, e efetuará login com o seu número de matrícula e senha.
4.3. Todos os dados solicitados neste sistema deverão ser devidamente preenchidos pelo empregado vinculado a uma das empresas do Grupo Porto Seguro, sendo certo que qualquer incorreção nos dados solicitados poderá desclassificar o empregado, pelo que se declara neste ato ciente e concorde.
4.4. A venda será realizada mediante a apresentação de lances pelo(s) empregado(s) para a aquisição do produto, de acordo com o lote em oferta.
4.5. O empregado somente poderá apresentar um único lance para o produto, lance este que não terá limite de valor, desde que respeitado o valor/preço mínimo do produto, de acordo com o lote vigente e em oferta.
4.5.1. Havendo empate de lances para o mesmo produto durante a vigência da publicação do lote em oferta, será utilizado como critério de desempate o empregado que tiver apresentado o primeiro lance, observada a data e horário de Brasília/DF.
4.5.2. Lances vencedores em que forem identificados dados incorretos dos empregados poderão ser descartados e/ou desclassificados.
4.5.3. As ofertas efetivadas pelo funcionário e prestador, não poderão ser excluídas do sistema por uma questão de transparência do processo.
4.6. O pagamento do preço poderá ser realizado por meio por meio de cartão de crédito ou débito, cujo pagamento ocorrerá no momento da retirada do equipamento pelo funcionário de acordo com as condições estabelecidas na divulgação.
4.7. O funcionário receberá, no momento da retirada do equipamento, a respectiva Nota Fiscal de Venda, emitida pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais.
4.8. Não há limite de quantidade de equipamentos a serem adquiridos por funcionário ou prestador.
4.9. A retirada dos equipamentos adquiridos é de inteira responsabilidade do funcionário.

V - DESISTÊNCIA

5.1. O funcionário poderá exercer o seu direito de arrependimento no prazo de 07 (sete) dias, contado da data de efetivação da compra, mediante comunicação a Porto Seguro no canal logisticareversa.lojavirtual@portoseguro.com.br.

VI – DECLARAÇÕES

6.1. O funcionário declara ter ciência inequívoca de que a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais não se enquadra na condição de fornecedor, agenciador ou representante comercial do fabricante dos equipamentos disponibilizados para venda, uma vez que tais atividades não se enquadram em nenhuma das atividades constantes de seu objeto social, tratando-se meramente de operação de venda de ativo.
6.2. O funcionário declara ter ciência inequívoca de que os equipamentos que são ofertados são usados, sem garantia do fabricante, e que os aceitam no estado de conservação em que se encontram, inclusive com pequenas avarias, isentando a Porto Seguro de quaisquer responsabilidades sobre o estado de conservação e funcionamento dos equipamentos.

VII - Privacidade

As regras de privacidade estão dispostas na Política de Privacidade da Porto Seguro, disponível no site www.portoseguro.com.br.